Projeto quer que motoristas tenham quatro folgas remuneradas por mês, com pagamento baseado na média diária do mês anterior.

O Congresso Nacional está avaliando um novo projeto de lei que busca regulamentar o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas. Apresentado pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), o Projeto de Lei nº 1390/2024 estabelece diretrizes claras para as relações entre essas empresas e os trabalhadores autônomos que delas dependem para seu sustento.

De acordo com o texto, a nova lei “disciplina o regime de trabalho autônomo intermediado por empresa operadora de aplicativos de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros e de entregas”. Além disso, estabelece que as empresas não poderão “exigir métricas de cancelamento ou de aceitação de chamada dos usuários da plataforma”, e proíbe práticas que possam levar à exclusão unilateral do trabalhador do aplicativo sem direito de defesa.

O projeto também define limites financeiros claros, determinando que “as comissões ou deduções aplicadas ao trabalhador autônomo, pela empresa, não poderão exceder a 10% do valor cobrado dos consumidores”. 

Outro ponto do projeto é a responsabilidade das empresas em relação à segurança dos trabalhadores. O texto afirma que, “após o aceite da corrida, a empresa fica responsável pela integridade física do motorista”, garantindo uma maior proteção durante a execução do serviço.

Além disso, o PL requer que as empresas forneçam um “extrato mensal e individualizado ao trabalhador autônomo, com relatório circunstanciado dos serviços prestados, valores recebidos e descontos efetuados”. Também obriga as operadoras a disponibilizar um canal de ouvidoria, número telefônico para reclamações e cursos de capacitação, além de seguro de vida e de acidentes pessoais.

A legislação também aborda a remuneração e condições de trabalho, estipulando que o trabalhador autônomo terá direito a “quatro dias de folga remunerada pela empresa” mensalmente, com a remuneração desses dias calculada com base na média diária do mês anterior.

O Deputado Dr. Allan Garcês justifica a necessidade deste projeto de lei, destacando que “é inegável a importância das empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros e de entregas, tanto para a nossa economia, quanto para o sustento de diversas famílias que precisam de renda para sobreviver”.

O projeto agora seguirá o trâmite legislativo onde será debatido e, possivelmente, ajustado antes de uma possível aprovação. 

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