Nesta segunda-feira (19), A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Medidas Provisórias 410/2023 e 411/2023, que tratam, respectivamente, da criação das Secretarias Extraordinárias de Políticas para as Comunidades (SEC) e de Representação Social (SRS), e do programa ‘Transporte para Todos’.
A reunião, realizada na Sala das Comissões, foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Florêncio Neto PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Mical Dmasceno (PSD) e Davi Brandão (PSB).
De acordo com a MP nº 411/2023, o programa ‘Transporte para Todos’ consiste em um subsídio que tem por finalidade garantir a modicidade tarifária do transporte público coletivo rodoviário semiurbano no Maranhão.
Em Mensagem Governamental à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a medida como de fundamental importância para evitar preços de passagens mais caros, assim como equilibrar a equação econômico-financeira das concessionárias. “A medida também garante a população usuária o exercício do direito fundamental de mobilidade urbana de locomoção”, ressaltou.
