Já está em vigor a Lei Municipal de número 7.422/23 de autoria do vereador Marcelo Poeta, em todo âmbito do município de São Luís.
A Lei regulamenta os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana de acordo com a Lei Federal de número 13.465/2017.
A iniciativa objetiva regularizar imóveis em diferentes áreas de São Luís. A nova Lei terá um grande impacto na vida dos cidadãos ludovicenses pois, a partir de agora, todos poderão financiar suas residências, vender e valorizar seus imóveis; a regularização fundiária é um dos pilares do Governo Carlos Brandão.
